| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 22/11/1996 |
| Data de publicação | 23/11/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE AS HIPOTESES P/INTERPOSICAO DE RECURSOS DE OFICIOS NAS DECISOES DE NATUREZA TRIBUTARIA CONTRARIA A FAZENDA MUNICIPAL. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/11/1996 , p. 7 |
| Revogações |
P 31/97(SF)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
P 31/97(SF)-REVOGA A PORTARIA |
