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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 55 de 23 de Novembro de 1996

DISPOE SOBRE AS HIPOTESES P/INTERPOSICAO DE RECURSOS DE OFICIOS NAS DECISOES DE NATUREZA TRIBUTARIA CONTRARIA A FAZENDA MUNICIPAL.

Alterações

P 31/97(SF)-REVOGA A PORTARIA