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  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 54 de 30 de Setembro de 1995

INSTRUCOES SOBRE REAJUSTE DE CONTRATOS DO MUNICIPIO, CONSIDERANDO A PROMULGACAO DA LEI FED. 9069/95 E MEDIDA PROVISORIA 10106/95.

Alterações

P 36/96(SF)-TORNA SEM EFEITO O SUBITEM 1.2 DA PORTARIA

P 5/12(SF)-REVOGA O ITEM 3 DA PORTARIA

Anexos