Tipo | PORTARIA |
Data de assinatura | 10/01/2003 |
Data de publicação | 11/01/2003 |
Ementa |
Disciplina as disposições da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, divulga seus valores em reais e institui a Tabela de códigos para fins de cadastro e recolhimento e a Tabela de correspondência com os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE-Fiscal) e dá outras providências |
Situação |
REVOGADO(A) |
Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/01/2003 , p. 12 |
Revogações |
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Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
Palavras-chave |
TABELAS DE PRECOS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UNIDADE DE VALOR FISCAL |
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