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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 49 de 15 de Setembro de 1999

ALTERA A PORTARIA 999/92 - GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO INTER-VIVOS - ITBI.

Alterações

P 31/00(SF)-MODIFICA MODELO DO ANEXO 5 DA PORTARIA