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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 46 de 20 de Julho de 1996

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS DE NATUREZA TRIBUTARIA EM ABERTO E NAO INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO DECRETO 36171/96.(TAXA MEDIA MENSAL SELIC)

Alterações

P 31/97(SF)-REVOGA A PORTARIA

P 34/99(SF)-REVOGA A PORTARIA