PORTARIA 40/03 - SF

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a contratação de serviços bancários para recebimento de receitas da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO .

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

DETERMINA

I. DISPOSIÇÕES GERAIS.

1 Os serviços bancários para recebimento de receitas municipais, em decorrência de contrato a ser firmado entre a PREFEITURA E BANCOS interessados, regular-se-ão pelo disposto nesta portaria.

1.1 O BANCO efetuará a prestação de serviços de arrecadação de receitas da PREFEITURA , através de sua rede de agências.

2 O pagamento das receitas municipais poderá ser efetuado em dinheiro ou cheque.

2.1 Quando em cheque, este deverá, obrigatoriamente, ter as seguintes características:

a. ser de emissão do próprio contribuinte ou interessado;

b. nominal à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ;

c. pagável em São Paulo ou nas praças integradas a esse sistema;

d. de valor igual ao do constante do documento de arrecadação e ;

e. ser vinculado, mediante anotação em seu verso, pelo BANCO , da especificação da receita paga, do número do documento de arrecadação e dos dados de identificação do contribuinte ou interessado.

3 Ressalvada a responsabilidade por declaração do próprio contribuinte ou do interessado, consignada nos documentos de arrecadação, o BANCO é obrigado a verificar o exato preenchimento dos campos do documento de arrecadação, efetuar os cálculos necessários, se for o caso, e/ou conferir a soma dos valores deles constantes.

3.1 A responsabilidade do BANCO é restrita à exata cobrança dos valores fixados (no caso de documentos pré-emitidos) ou dos valores informados (no caso de documentos auto-lançados), após a efetivação dos cálculos necessários, se for o caso, e respeitado o respectivo vencimento ou incidência e validade para recebimento.

3.2 O BANCO será responsável por diferenças de pagamentos , resultantes de recebimentos/ cálculos incorretos e por processo informatizado.

3.3 O BANCO poderá efetuar a quitação de documentos de arrecadação de receitas municipais por processo informatizado, desde que previamente autorizado pela PREFEITURA .

II. PRESTAÇÃO DE CONTAS

1 A arrecadação efetuada pelas agências do Banco será controlada por sua unidade centralizadora, que deverá apresentar os documentos adiante relacionados, nos prazos e condições assinalados:

1.1 Prestação de Contas por Documento de Arrecadação (Relativos a Documentos de Arrecadação Sem o Código de Barras):

a. guia de remessa e recolhimento, em 03 (três) vias; e

b. comprovante/documento de arrecadação e suas correspondentes fichas de lote.

1.1.1 Serão devolvidos os documentos enviados pelos BANCO que:

a. possuam código de barras;

b. sejam as vias do contribuinte (à exceção do DARM papelaria e ITBI);

c. não estejam acompanhados de fita somatória;

d. não estejam acompanhados de sua respectiva ficha de lote; e

e. não pertençam à PREFEITURA .

1.1.2 O BANCO deverá providenciar a regularização dos documentos de que trata o item 1.1.1. acima, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da sua devolução pela PREFEITURA.

1.1.3 Ultrapassado este prazo, ficará caracterizada a falta de prestação de contas, enquadrando-se no disposto no item 2 seguinte e seus respectivos subitens.

1.2 Prestação de Contas por Cartucho Magnético ou transmissão (Relativos a Documentos de Arrecadação com Código de Barras ou DARM).

a. Cartucho Magnético, devidamente acondicionado e identificado com etiqueta do BANCO , contendo a gravação das Guias de Arrecadação do Movimento Diário;.

b. Guia de Remessa e Recolhimento, em 03 (três) vias;

c. Boletim e Protocolo do Movimento de Arrecadação em (03) vias, com as seguintes informações:

* nome e código do agente arrecadador;

* número seqüencial de gravação do cartucho, sua versão e data de geração;

* quantidade e valor de documentos, separados por data de pagamento e tipo de receita;

* quantidade total de documentos; e

* valor total relativo ao movimento diário.

* Especificação da forma de prestação de contas, se por transmissão ou cartucho e valor da retenção do Funset.

1.2.1 Apesar da inexistência do código de barras no documento de arrecadação, a prestação de contas do DARM Papelaria deverá ser feita através de cartucho magnético, gravado conforme especificação da PREFEITURA.

1.2.2 Na existência de problemas causados pelo BANCO que impossibilitem o processamento do cartucho magnético, o BANCO deverá providenciar sua regularização no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da sua devolução pela PREFEITURA.

1.2.3 Havendo ainda uma continuidade dos problemas, citados no item acima, a PREFEITURA poderá suspender a remessa dos movimentos de arrecadação do BANCO ao processamento e o respectivo pagamento da remuneração dos serviços prestados, condicionando a regularização do processamento a um teste prévio.

1.2.4 Ultrapassado o prazo estabelecido no item 1.2.2. acima, ficará caracterizada a falta de prestação de contas, enquadrando-se no disposto no item 2 seguinte e seus respectivos subitens.

2 Efetuar a prestação de contas até às 12:00 horas do 3º (terceiro) dia útil após a data de pagamento, entregando na Divisão de Controle de Arrecadação - Tes. 3, na Rua Pedro Américo, 32 - 17º andar, através de funcionário credenciado e sob protocolo, os documentos das arrecadações e os cartuchos magnéticos, ou disponibilização dos arquivos magnéticos, através de transmissão de dados, após acertos técnicos entre a PREFEITURA e o BANCO. Caso a Prefeitura implemente a padronização em seus documentos, do código de barras seguindo especificação FEBRABAN, e adote a transmissão eletrônica dos dados, o prazo para a prestação de contas, será até o 2º (segundo) dia útil após a data de pagamento.

2.1 Caso não sejam obedecidos os prazos citados nos itens 1.1.2., 1.2.2 e 2. acima a PREFEITURA poderá aplicar uma multa de 5% (cinco por cento), ressalvado os casos devidamente justificados, tendo como base de cálculo os seguintes valores:

a- itens 1.1.2. e 1.2.2. - calculado sobre o valor da remuneração dos documentos em atraso; e

b- item 2 - Calculado sobre o valor da remuneração dos documentos em atraso, caso o Banco passe esta informação à PREFEITURA , ou sobre o valor da remuneração do último movimento conhecido.

2.1.1 O valor da multa estará sujeito à atualização monetária diária, calculada pela variação da Taxa Referencia de Títulos Federais, contado entre a data da aplicação da multa até a sua efetiva regularização, podendo ser deduzida do pagamento da remuneração. Para tanto, os atrasos comunicados ao banco, até o dia 15 de cada mês, deverão ser justificados até o último dia útil desse mesmo mês.

2.2 Se a prestação de contas não ocorrer até os prazos estabelecidos, a Prefeitura poderá suspender o pagamento da remuneração dos serviços prestados, relativos aos documentos contidos na prestação de contas, até sua regularização, sem prejuízo da aplicação da multa citada no item 2.1. acima.

2.3 A PREFEITURA poderá rescindir o contrato com o BANCO no caso de reincidência de problemas desta natureza.

3 O BANCO deverá manter em seus arquivos por período mínimo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de pagamento, os comprovantes físicos ou seu microfilme pertinente ao meio magnético ou teletransmissão de dados.

3.1 Decorrido este prazo, e não havendo pendências comunicadas nesse mesmo prazo pela PREFEITURA a respeito, o BANCO poderá incinerar tais documentos.

3.2 O BANCO deverá informar, de forma categórica e objetiva, a veracidade de documentos autenticados e remetidos pela PREFEITURA para averiguação, desde que a data de autenticação seja, no máximo, de 05 (cinco) anos anteriores à consulta. Após este prazo, o BANCO procederá uma análise do documento apresentado e emitirá parecer técnico sobre as características da autenticação, podendo assumir ou não a sua veracidade.

3.2.1 Caso o BANCO não se manifeste por escrito, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias da data da solicitação pela PREFEITURA , prorrogável por mais 30 (trinta) dias, ficará caracterizada a veracidade dos documentos objetos da consulta.

III. REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DIÁRIA

1 O produto da arrecadação diária será repassado à PREFEITURA , no 2º (segundo) dia útil após a data do pagamento, até as 11:00 h., via TED, ao estabelecimento bancário oficial, indicado pelo Departamento do Tesouro, no montante exato da arrecadação discriminada na correspondente guia de Remessa e Recolhimento. Na impossibilidade de se efetivar o repasse via TED, o ((NGBANCO , deverá faze-lo, em idêntico prazo ( 2.º dia útil ), através de Cheque Administrativo emitido a favor da PREFEITURA . No caso de repasse via TED ou Cheques Administrativos, o BANCO deverá observar os seguintes procedimentos:

a. O FUNSET (aviso de crédito e de débito) e a correspondente Guia de Remessa e Recolhimento deverão ser encaminhadas via fax, à Divisão de Controle de Arrecadação - Tes. 3 até às 14:00 horas do 2º (segundo)dia útil após a data de pagamento e o Cheque Administrativo, se for o caso, deverá ser entregue mediante protocolo autenticado na correspondente Guia de Remessa e Recolhimento, na Divisão de Tesouraria - Tes. 4, na Rua Pedro Américo, 32 - 1º (primeiro) andar até às 15:00 horas daquele mesmo dia.

b. Informar, até as 13 : 00 horas, do dia subsequente ao do recebimento, através de fax ao Departamento do Tesouro da PREFEITURA , 90% (noventa por cento) do valor a ser repassado no dia seguinte.

1.1 O BANCO é responsável pelo repasse via TED do valor arrecadado, dentro do prazo assinalado, no estabelecimento bancário indicado.

1.2 O descumprimento do prazo estabelecido na alínea "a", do item 1 acima, implicará na atualização monetária do valor do repasse pela variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, até a data de seu efetivo repasse.

IV. DIFERENÇAS DE REPASSE/ARRECADAÇÃO

1 O BANCO é responsável por qualquer erro ou falta relativa à arrecadação de receitas municipais, feita por seu intermédio, inclusive por gravações incorretas de cartuchos.

2 As diferenças de repasse apuradas pelo BANCO ou pela Divisão de Controle de Arrecadação - Tes. 3, deverão ser apontadas pelo BANCO na Guia de Remessa e Recolhimento sob o código 471 - Exatores, mediante comunicação à PREFEITURA no documento, e obedecerão aos seguintes procedimentos:

a. diferenças a menor quando apontadas pela PMSP, poderão ser recolhidas num único TED/DOC, mesmo que sejam de dias diferentes no 1º (primeiro) dia útil após a comunicação ao BANCO , sujeito à atualização monetária calculada pela variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, contada entre a data do repasse e a data da regularização; e

b. diferenças a maior deverão ser compensadas na arrecadação seguinte, sendo o valor deduzido do repasse do dia.

3 As diferenças apuradas no processamento da arrecadação, serão remetidas ao BANCO no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aceitação do meio magnético, ressalvados os casos de excepcionalidade previamente comunicados ao BANCO , e que deverão ser regularizadas da seguinte forma:

3.1 Diferenças a menor deverão ser recolhidas ou contestadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da comunicação ao BANCO .

3.2 O recolhimento da diferença deverá ser efetuado junto à Divisão da Tesouraria - Tes. 4, através de cheque administrativo a favor da PREFEITURA , com preenchimento de Guia Recibo de Recolhimento ou Depósito - Modelo 12 B, estando sujeita à atualização monetária calculada pela variação da Taxa Referencial de Títulos Federais, no período correspondente, entre a data do pagamento e a data do recolhimento.

3.3 A contestação deverá ser feita por escrito junto à Divisão da Tesouraria - Tes. 4, e somente será aceita se acompanhada de documentos comprobatórios ou cópias legíveis destes. Se indeferida, o recolhimento deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia útil após comunicação do indeferimento, na qual constará as razões do indeferimento, e observada as mesmas condições estabelecidas no item 3.2. acima.

3.4 Se das diferenças ressarcidas a menor forem constatados valores a serem restituídos, relativos a diferenças registradas indevidamente, o processo de devolução deverá ser precedido de despacho da Unidade competente e de averbação pelo Departamento da Contadoria, e a restituição será feita pela Divisão da Tesouraria Tes. 4, através de cheque emitido em nome do Banco.

3.5 Caso o recolhimento das diferenças de arrecadação ou a apresentação das contestações não sejam feitos no prazo previsto no item 3.1. acima, a PREFEITURA poderá aplicar ao BANCO as seguintes sanções:

a. 5% (cinco por cento) de multa sobre o valor da diferença apontada a menor, para período de até 15 (quinze) dias de atraso do recolhimento ou apresentação das contestações;

b. 10 %(dez por cento) de multa sobre o valor da diferença apontada a menor, para período acima de 15 (quinze)dias até 30 (trinta) dias no atraso do recolhimento ou apresentação das contestações;

c. se a regularização atrasar mais de 30 (trinta) dias após o prazo definido no item 3.1. acima, a PREFEITURA poderá suspender o pagamento da remuneração dos serviços prestados no mês, até a sua regularização , sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas "a" e "b" acima; e

d. se a regularização atrasar mais de 60 (sessenta) dias após o prazo definido no item 3.1. acima, a PREFEITURA poderá suspender a prestação de serviços do BANCO e/ou ainda abater o valor da diferença de arrecadação devida do valor da remuneração dos serviços prestados pelo BANCO , sem prejuízo do disposto nas alíneas "a", "b" e "c" acima.

3.6 A PREFEITURA poderá rescindir o contrato com o BANCO no caso da reincidência de problemas desta natureza.

3.7 O BANCO poderá efetuar o pagamento ou a contestação das diferenças apresentadas de forma parcial, semanalmente, de acordo com cronograma a ser definido pelo Departamento do Tesouro.

4 As diferenças a maior, recolhidas pelo BANCO , originadas por erro de cálculo de cobrança, serão restituídas diretamente aos contribuintes, ou interessados, após o processamento das respectivas cópias dos comprovantes

V. DOS CHEQUES SEM FUNDOS.

1 Para efeito de ressarcimento ao BANCO , os cheques não honrados deverão ser apresentados na Divisão da Tesouraria Tes. 4, até o 10º (décimo) dia útil da data de pagamento, com os respectivos documentos de arrecadação.

2 Verificado que foram observados os requisitos constantes no item I - subitem 2.1. desta portaria, os cheques serão ressarcidos pelo seu valor no 2º (segundo) dia útil seguinte após solicitação, acompanhado do respectivo documento de arrecadação, através de cheque de emissão da PREFEITURA , nominal ao BANCO.

VI. DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS E O PRAZO PARA SEU PAGAMENTO.

1 Os critérios e os procedimentos quanto à remuneração pela prestação dos serviços e os prazos para seu pagamento serão definidos no contrato de prestação de serviços a ser firmado com os BANCOS.

2 Para efeito do cálculo da remuneração serão considerados os documentos de arrecadação entregues pelo BANCO no mês da prestação dos serviço, sujeitos á conferência e aprovação pela PREFEITURA.

3 Para efeito de reajuste econômico e prorrogação da prestação de serviços pelo BANCO , os índices e os prazos serão definidos no Contrato de prestação de serviços a ser firmado com os Bancos.

VII. DISPOSIÇÕES FINAIS.

1 O não cumprimento das disposições desta portaria, bem como das hipóteses de rescisão previstas na Lei Municipal n.º 13.278/02 e na Lei Federal 8.666/93 e alterações, poderá acarretar, a critério da PREFEITURA , a rescisão da contratação do BANCO para o recebimento de receitas municipais

2 Fica ressalvado à PREFEITURA o direito de destacar determinadas espécies de receitas, subordinando-as ao recolhimento em unidades bancárias específicas , com a aquiescência dos estabelecimentos eleitos, cujas instruções dar-se-ão através de circulares ou outros meios de comunicação.

3 Para fins de definição dos prazos referidos nesta portaria, consideram-se como "data de pagamento" a constante por autenticação mecânica ou eletrônica nos documentos de arrecadação e "data de arrecadação" ao do dia em que o BANCO efetuar o repasse à PREFEITURA.

4 O BANCO não poderá, em hipótese alguma, restringir o horário de atendimento para recebimento de receitas municipais, tanto para "clientes" como para "não clientes", nem recusar-se a receber cheques de outras instituições financeiras para seu pagamento.

5 Na eventualidade de alterações dos formulários de arrecadação, bem como na forma do seu preenchimento, a PREFEITURA obriga-se a comunicar o BANCO com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data das alterações pretendidas, ressalvados os casos de excepcionalidade, assim como solicitar a participação prévia de técnicos da FEBRABAN para definições que se fizerem necessárias.

6 Os Bancos interessados no recebimentos de receitas da PREFEITURA , que ainda não tenham prestados tais serviços, ou que deixaram de prestá-los há mais de 01 (um) ano, caso venham a se habilitar para esta finalidade, somente poderão iniciar os serviços depois de efetuados os respectivos testes de sistema de arrecadação, homologados pela PREFEITURA.

7 As disposições da Portaria SF 1337 de 20/12/90, não se aplicam a esta portaria, ainda que supletivamente.

8 Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial a Portaria SF n.º 062/02.