PORTARIA 39/03 - SF

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de maio de 2003.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de maio de 2003 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de abril de 2003 , calculada em 1,872% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de maio de 2003 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,94521

3 2,89109

4 3,81959

5 4,73102

6 5,62571

7 6,50395

8 7,36606

9 8,21233

10 9,04304

11 9,85849

12 10,65895

13 11,44471

14 12,21603

15 12,97317

16 13,71640

17 14,44597

18 15,16213

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.