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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 37 de 10 de Maio de 1997

ESTABELECE CRITERIOS P/ DISCIPLINAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELATIVO A PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE OU CONCESSAO DE ISENCAO DE IPTU, CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS E COMBATE A SINISTROS.

Alterações

P 10/00(SF)-ALTERA O ITEM 11 DA PORTARIA

IN 3/08(SF/SUREM)-REVOGA A PORTARIA