PORTARIA 35/2003 - SF

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei n.º 12.858, de 18 de junho de 1999, que instituiu o Auxílio-Refeição em pecúnia, com a redação dada pela Lei n.º 13.145 , de 18 de junho de 2001;

Considerando a Lei n.º 13.194, de 24 de outubro de 2001, que instituiu o Auxílio-Transporte em pecúnia;

Considerando que ambos possuem procedimento de operação diferente do processamento de uma despesa padrão;

RESOLVE:

1 - As despesas relativas a Auxílio-Refeição e Auxílio-Transporte deverão onerar as "natureza da despesa" seguintes:

a) 33.90.46. - Auxílio-Refeição; e

b) 33.90.49. - Auxílio-Transporte.

2 - A PRODAM encaminhará diretamente ao Gabinete de cada Órgão relatórios com os dados necessários ao processamento da despesa;

3 - Cada Órgão providenciará o processamento das despesas até o antepenúltimo dia útil de cada mês;

4 - O empenhamento e liquidação destas despesas deverão ser providenciados a favor dos credores a seguir discriminados:

ÓRGÃO/U.O CODIGO CREDOR

11.20 51401 Serv.Sec. do Governo Municipal - Aux. Transporte

11.20 51402 Serv.Sec. do Governo Municipal - Aux. Refeição

12.10 51403 Serv.Sec. Munic.das Subprefeituras - Aux. Transporte

12.10 51404 Serv.Sec. Munic.das Subprefeituras - Aux. Refeição

13.10 51405 Serv.Sec. Munic.de Planejamento Urbano - Aux. Transporte

13.10 51406 Serv.Sec. Munic.de Planejamento Urbano - Aux. Refeição

14.10 51407 Serv.Sec. de Habitação e Desenv. Urbano - Aux.Transporte

14.10 51408 Serv.Sec. de Habitação e Desenv. Urbano - Aux.Refeição

15.10 51409 Serv.Sec. Munic.de Gestão Pública - Aux. Transporte

15.10 51410 Serv.Sec. Munic.de Gestão Pública - Aux. Refeição

16.10 51411 Serv.Sec. Munic. de Educação - Aux. Transporte

16.10 51412 Serv.Sec. Munic. de Educação - Aux. Refeição

17.10 51413 Serv.Sec. de Finanças e Desenv. Econômico - Aux. Transporte

17.10 51414 Serv.Sec. de Finanças e Desenv. Econômico - Aux. Refeição

18.10 51415 Serv.Sec. Munic.da Saúde - Aux. Transporte

18.10 51417 Serv.Sec. Munic.da Saúde - Aux. Refeição

19.10 51418 Serv.Sec. Munic.de Esportes, Lazer e Recreação - Aux. Tranporte

19.10 51419 Serv.Sec. Munic.de Esportes, Lazer e Recreação - Aux. Refeição

20.10 51421 Serv.Sec. Munic.de Transportes - Aux. Transporte

20.10 51422 Serv.Sec. Munic.de Transportes - Aux. Refeição

21.10 51423 Serv.Sec. dos Negócios Jurídicos - Aux. Transporte

21.10 51424 Serv.Sec. dos Negócios Jurídicos - Aux. Refeição

22.10 51425 Serv.Sec. de Infra-estrutura Urbana - Aux. Transporte

22.10 51426 Serv.Sec. de Infra-estrutura Urbana - Aux. Refeição

23.10 51427 Serv.Sec. de Serviços e Obras - Aux. Transporte

23.10 51428 Serv.Sec. de Serviços e Obras - Aux. Refeição

24.10 51429 Serv.Sec. Munic.de Assistência Social - Aux. Transporte

24.10 51430 Serv.Sec. Munic.de Assistência Social - Aux. Refeição

25.10 51435 Serv.Sec. Munic.de Cultura - Aux. Transporte

25.10 51437 Serv.Sec. Munic.de Cultura - Aux. Refeição

26.10 51442 Serv.Sec. Munic.de Abastecimento - Aux. Transporte

26.10 51443 Serv.Sec. Munic.de Abastecimento - Aux. Refeição

27.10 51446 Serv.Sec. Munic.do Meio Ambiente - Aux Transporte

27.10 51448 Serv.Sec. Munic.do Meio Ambiente - Aux Refeição

29.10 51450 Serv.Sec. Munic.de Comun. e Inform. Social - Aux. Transporte

29.10 51452 Serv.Sec. Munic.de Comun. e Inform. Social - Aux. Refeição

30.10 51454 Serv.Sec. do Desenv. Trabalho e Solidariedade - Aux. Transporte

30.10 51455 Serv.Sec. do Desenv. Trabalho e Solidariedade - Aux. Refeição

31.10 51457 Serv.Sec. Munic.de Relações Internacionais - Aux. Transporte

31.10 51458 Serv.Sec. Munic.de Relações Internacionais - Aux. Refeição

32.10 51460 Serv. Ouvidoria Geral do Município de S. Paulo - Aux. Transporte

32.10 51461 Serv. Ouvidoria Geral do Município de S. Paulo - Aux. Refeição

33.10 51336 Serv.Sec. Munic.de Segurança Urbana - Aux. Transporte

33.10 51337 Serv.Sec. Munic.de Segurança Urbana - Aux. Refeição

41.10 50230 Serv. Subprefeitura Perus - Aux. Transporte

41.10 50231 Serv. Subprefeitura Perus - Aux. Refeição

42.10 50188 Serv. Subprefeitura Pirituba - Aux. Transporte

42.10 50189 Serv. Subprefeitura Pirituba - Aux. Refeição

43.10 50226 Serv. Subprefeitura Freguesia/Brasilândia - Aux. Transporte

43.10 50227 Serv. Subprefeitura Frequesia/Brasilândia - Aux. Refeição

44.10 50228 Serv. Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha - Aux. Transporte

44.10 50229 Serv. Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha - Aux. Refeição

45.10 50199 Serv. Subprefeitura Santana - Aux. Transporte

45.10 50200 Serv. Subprefeitura Santana - Aux. Refeição

46.10 50222 Serv. Subprefeitura Tremembé/Jaçanã - Aux. Transporte

46.10 50223 Serv. Subprefeitura Tremembé/Jaçanã - Aux. Refeição

47.10 50236 Serv. Subprefeitura V. Maria/V. Guilherme - Aux. Transporte

47.10 50237 Serv. Subprefeitura V. Maria/V. Guilherme - Aux. Refeição

48.10 50182 Serv. Subprefeitura Lapa - Aux. Transporte

48.10 50183 Serv. Subprefeitura Lapa - Aux. Refeição

49.10 50171 Serv.Subprefeitura Sé - Aux. Transporte

49.10 50172 Serv.Subprefeitura Sé - Aux. Refeição

50.10 50212 Serv. Subprefeitura Butantã - Aux. Transporte

50.10 50213 Serv. Subprefeitura Butantã - Aux. Refeição

51.10 50208 Serv. Subprefeitura Pinheiros - Aux. Transporte

51.10 50209 Serv. Subprefeitura Pinheiros - Aux. Refeição

52.10 50220 Serv. Subprefeitura Vila Mariana - Aux. Transporte

52.10 50221 Serv. Subprefeitura Vila Mariana - Aux. Refeição

53.10 50214 Serv. Subprefeitura Ipiranga - Aux. Transporte

53.10 50215 Serv. Subprefeitura Ipiranga - Aux. Refeição

54.10 50204 Serv. Subprefeitura Santo Amaro - Aux. Transporte

54.10 50205 Serv. Subprefeitura Santo Amaro - Aux. Refeição

55.10 50206 Serv. Subprefeitura Jabaquara - Aux. Transporte

55.10 50207 Serv. Subprefeitura Jabaquara - Aux. Refeição

56.10 50175 Serv. Subprefeitura Cidade Ademar - Aux. Transporte

56.10 50176 Serv. Subprefeitura Cidade Ademar - Aux. Refeição

57.10 50201 Serv. Subprefeitura Campo Limpo - Aux. Transporte

57.10 50202 Serv. Subprefeitura Campo Limpo - Aux. Refeição

58.10 50975 Serv. Subprefeitura M'Boi Mirim - Aux. Transporte

58.10 50976 Serv. Subprefeitura M'Boi Mirim - Aux. Refeição

59.10 50263 Serv. Subprefeitura Capela do Socorro - Aux. Transporte

59.10 50264 Serv. Subprefeitura Capela do Socorro - Aux. Refeição

60.10 51215 Serv. Subprefeitura Parelheiros - Aux. Refeição

60.10 51257 Serv. Subprefeitura Parelheiros - Aux. Transporte

61.10 50234 Serv. Subprefeitura Penha - Aux. Transporte

61.10 50235 Serv. Subprefeitura Penha - Aux. Refeição

62.10 50186 Serv. Subprefeitura Ermelino Matarazzo - Aux. Transporte

62.10 50187 Serv. Subprefeitura Ermelino Matarazzo - Aux. Refeição

63.10 50195 Serv. Subprefeitura São Miguel - Aux. Transporte

63.10 50196 Serv. Subprefeitura São Miguel - Aux. Refeição

64.10 50224 Serv. Subprefeitura Itaim Paulista - Aux. Transporte

64.10 50225 Serv. Subprefeitura Itaim Paulista - Aux. Refeição

65.10 50216 Serv. Subprefeitura Mooca - Aux. Transporte

65.10 50217 Serv. Subprefeitura Mooca - Aux. Refeição

66.10 50184 Serv. Subprefeitura Aricanduva - Aux. Transporte

66.10 50185 Serv. Subprefeitura Aricanduva - Aux. Refeição

67.10 50218 Serv. Subprefeitura Itaquera - Aux. Transporte

67.10 50219 Serv. Subprefeitura Itaquera - Aux. Refeição

68.10 50193 Serv. Subprefeitura Guaianases - Aux. Transporte

68.10 50194 Serv. Subprefeitura Guaianases - Aux. Refeição

69.10 50190 Serv. Subprefeitura V. Prudente/Sapopemba - Aux. Transporte

69.10 50192 Serv. Subprefeitura V. Prudente/Sapopemba - Aux. Refeição

70.10 50210 Serv. Subprefeitura São Mateus - Aux. Transporte

70.10 50211 Serv. Subprefeitura São Mateus - Aux. Refeição

71.10 50973 Serv. Subprefeitura Cidade Tiradentes - Aux. Transporte

71.10 50974 Serv. Subprefeitura Cidade Tiradentes - Aux. Refeição

5 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SF nº 009 , de 19.01.2002, e Portaria SF nº 077 , de 29.12.2001.