| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 11/04/2003 |
| Data de publicação | 12/04/2003 |
| Ementa |
ALTERA P 409/92 - TRAMITACAO DE PROCESSOS DE DEVOLUCAO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS. |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/04/2003 , p. 11 |
| Revogações |
P(SF) 93/06-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA INDENIZAÇÃO PROCESSO - ANDAMENTO RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
| Alterações |
P(SF) 93/06-REVOGA A PORTARIA |
