PORTARIA SF N.º 031/2001 - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de junho de 2001.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de junho de 2001 , a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de maio de 2001, calculada em 1,144 % ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de junho de 2001 , os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 1,96620

3 2,93265

4 3,88817

5 4,83288

6 5,76690

7 6,69037

8 7,60338

9 8,50607

10 9,39856

11 10,28094

12 11,15335

13 12,01589

14 12,86867

15 13,71180

16 14,54541

17 15,36958

18 16,18443

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.