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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 27 de 23 de Abril de 1996

DISPOE SOBRE PROCEDIMENTOS DA EMISSAO DAS PLANILHAS DE NOTAS DE RESERVA,CANCELAMENTO DE RESERVA,TRANSFERENCIA,ETC,ESTABELECIDA NA PORTARIA 656/92.