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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 27 de 10 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE O PREENCHIMENTO DE FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM PARA EXERCICIO DE 1994, NOS TERMOS DA LEI 10816/89 E DEC.28526/90.