PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 26 DE 16 DE JUNHO DE 1999

CRITERIOS PARA O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA, DE ENTIDADES MANTENEDORAS DE INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR, CONFORME L 9394/96 FEDERAL.

P 23/00(SF)-REVOGA A PORTARIA

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