| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 15/12/1975 |
| Data de publicação | 16/12/1975 |
| Ementa |
CRIA CODIGO DE ATIVIDADE PARA AS PERMISSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO, POR MEIO DE ONIBUS, QUE SE BENEFICIARAM OU VIEREM A SE BENEFICIAR DO INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 8193/74 - CODIGO DE ATIVIDADE:1.14.1.06. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 16/12/1975 , p. 5 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL |
