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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 239 de 16 de Dezembro de 1975

CRIA CODIGO DE ATIVIDADE PARA AS PERMISSIONARIAS DO TRANSPORTE COLETIVO, POR MEIO DE ONIBUS, QUE SE BENEFICIARAM OU VIEREM A SE BENEFICIAR DO INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO NOS TERMOS DA LEI 8193/74 - CODIGO DE ATIVIDADE:1.14.1.06.