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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 21 de 30 de Março de 1996

DISPOE SOBRE A PRESTACAO DE GARANTIA NAS LICITACOES E CONTRATACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA.

Alterações

P 62/96(SF)-ALTERA SUBITEM 5.6 DA PORTARIA

P 18/00(SF)-REVOGA O ITEM 5.6 DA PORTARIA

P 122/09(SF)-REVOGA A PORTARIA