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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 17 DE 8 DE JANEIRO DE 1991
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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 17 de 8 de Janeiro de 1991
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PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME DE MICROEMPRESA,OS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA DEVERAO UTILIZAR O FORMULARIO DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM,DISPONIVEL NO COMERCIO ESPECIALIZADO.
