CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 17 de 2 de Março de 1996

APLICA P 33/94(SF) PARA RETENCAO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE FEITA ATRAVESDOS CARTORIOS JUDICIAIS, QUANDO DO LEVANTAMENTO P/ BENEFICIARIOS EM CUMPRIMENTO DECISAO JUDICIAL.