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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 14 DE 1 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 14 de 1 de Fevereiro de 1995

DISPOE SOBRE O FORMULARIO, PRAZO E CONDICOES RELATIVAS A DECLARACAO DE MICROEMPRESA-DM PARA O EXERCICO ODE 1995.