| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/12/1990 |
| Data de publicação | 22/12/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A AUTORIZACAO PARA OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E AGENTES ARRECADADORES MUNICIPAIS ARRECADAREM TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS DESTA MUNICIPALIDADE E ESTABELECE NOVOS PRAZOS DE REPASSE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/12/1990 , p. 26 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
