PORTARIA nº 013/2001

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com base no Decreto nº 11.996, de 22 de maio de 1975,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto nº 29.661, de 04 de abril de 1991, e no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 33.232, de 27 de maio de 1993; e

CONSIDERANDO, por fim, a nova redação do artigo 23, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conferida pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 (DOU de 28 de maio de 1998) e Resolução SF-26, de 09 de junho de 1998 (DOE de 10 de junho de 1998),

R E S O L V E :

1 - Os limites de que trata o artigo 26 da Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988, passam a ser os seguintes:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) CONVITE até R$ 150.000,00

b) TOMADA DE PREÇOS até R$ 1.500.000,00

c) CONCORRÊNCIA acima de R$ 1.500.000,00

II - para compras e serviços não referidos no item anterior:

a) CONVITE até R$ 80.000,00

b) TOMADA DE PREÇOS até R$ 650.000,00

c) CONCORRÊNCIA acima de R$ 650.000,00

2 - Os limites de que tratam os incisos I e II do artigo 64 da Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988, passam a ser os seguintes:

I - para obras e serviços de engenharia: até o valor correspondente a R$ 15.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjuntas e concomitantemente.

II - para outros serviços e compras: até R$ 8.000,00, desde que não ser refiram a parcelas de um mesmo serviço, ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.

3 - Os limites estabelecidos nos artigos 15, 32, 78 e 93, inciso III da Lei nº 10.544, de 31 de maio de 1988, passam a ser os seguintes:

I - artigos 15 e 32: R$ 650.000,00

II - artigo 78: acima de R$ 150.000,00 quando o contrato se referir a obras e serviços de engenharia e acima de R$ 80.000,00, quando se referir a compras e outros serviços: em ambas as hipóteses, tenham essas contratações decorrido de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

III - artigo 93, inciso III: R$ 80.000,00

4 - Na apuração do valor estimado de obras ou serviços baseados em tabelas de preços unitários, publicadas por qualquer Unidade da Prefeitura, consoante dispõe o § 1º do artigo 3º do Decreto nº 26.950, de 26 de setembro de 1988, esses preços deverão ser atualizados até o último índice de reajuste econômico conhecido, para fim de eleição da modalidade de licitação cabível.

5 - Apesar dos valores constantes dos itens 1, I, "a" e 2, I, desta portaria, na contratação da execução de obras deverá ser observado estritamente o disposto nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 33.232, de 27 de maio de 1993, com a nova redação dada pelo Decreto nº 37.285, de 19 de janeiro de 1998.

6 - Os valores-limite para despesas realizadas através do regime de adiantamento, constantes do Decreto nº 33.805, de 17 de novembro de 1993, passam a ser os seguintes:

I - artigo 5º, § 1º

a) R$ 2.000,00

b) R$ 3.200,00

II - artigo 5º, § 2º

a) R$ 800,00

III - artigo 9º, § 3º

a) R$ 2.000,00

b) R$ 3.200,00

IV - artigo 13, parágrafo único: R$ 2.000,00

V - artigo 14: R$ 4.000,00

VI - artigo 16: R$ 8.000,00

7 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.