CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 13 de 11 de Fevereiro de 1998

ALTERA A P 12/96, QUE FIXA PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO RETROATIVO DE INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS - CCM.

Alterações

P 29/98(SF)-ALTERA COMPETENCIA ESTABELECIDA NO SUBITEM 11.3, LETRA "C" DA P 12/96, ALTERADA P/ PORTARIA