DISPOE SOBRE FORMULARIO, PRAZO E CONDICOES RELATIVAS A GAD-GUIA ANUAL DE ATUALIZACAO DE DADOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS/CCM, PARA FINS DE LANCAMENTO DO ISS, TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS E DA TAXA DE FISCALIZACO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO.