| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 30/11/1988 |
| Data de publicação | 01/12/1988 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE FORMULARIO, PRAZO E CONDICOES RELATIVAS A GAD-GUIA ANUAL DE ATUALIZACAO DE DADOS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS/CCM, PARA FINS DE LANCAMENTO DO ISS, TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS E DA TAXA DE FISCALIZACO DE LOCALIZACAO, INSTALACAO E FUNCIONAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 01/12/1988 , p. 17 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS |
