PORTARIA nº 76/2024 SMS.G

Portaria que visa designar os membros para compor Comissão Técnica para elaboração e publicação do novo Manual de Prestação de Contas e Financeiro do Departamento de Prestação de Contas – DPC e do Departamento de Avaliação e Monitoramento Financeiro – DAFIN.

O Secretário Municipal da Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando as atribuições estabelecidas à esta Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde – CPCS, no artigo 93 do Decreto nº 59.685/2020, bem como as competências atreladas ao Departamento de Prestação de Contas – DPC, no artigo 94 do mesmo dispositivo legal e ao Departamento de Avaliação e Monitoramento Financeiro – DAFIN, que detém como atribuição a elaboração de manuais de acompanhamento financeiro e de prestação de contas, pelo que dispõe o inciso II do artigo 95 do Decreto supracitado;

Considerando ainda a reunião realizada em 01/09/2022, com a participação do Tribunal de Contas do Município de São Paulo-TCM-SP, Ministério Público de São Paulo-MPSP, Controladoria Geral do Município de São Paulo-CGM-SP e Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo-SMS-SP, na qual o Sr. Promotor de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Dr. Arthur Pinto Filho determinou a constituição de uma Comissão para elaboração e publicação do novo Manual de Prestação de Contas, solicitando que fosse incluída as menções feitas sobre o regulamento de compras e sua metodologia de fiscalização.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os membros para compor Comissão Técnica para elaboração e publicação do novo Manual de Prestação de Contas e Financeiro do Departamento de Prestação de Contas – DPC e do Departamento de Avaliação e Monitoramento Financeiro – DAFIN de forma a aprimorar o acompanhamento e o controle administrativo das parcerias sob a égide da Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde – CPCS, no que diz respeito à prestação de contas e aos resultados financeiros;

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:

FABIANA DE JESUS FRANÇA VILIOTI – RF 8832480

JOANA D'ARC DE FÁTIMA FERRAZ – RF 5098068

LUIS CLEMENTE DE MIRANDA – RF 7816103

RAFAEL CRISPIM LIMA – RF 8554471

RAFAELLA BRAGA ALVES – RF 8933987

RAFAELA PIRES ANCHIETA SILVA – RF 9072217

CARLOS EDUARDO LOPES DAS CHAGAS - RF 893399 5

JOSE HENRIQUE DE LYRA SALES - RF 8980217

LETICIA NASCIMENTO VIEIRA AZEVEDO - RF 8924040

AMANDA DE FATIMA HENRIQUE GAMEIRO - RF 9122877

Art. 3º - A Comissão terá as seguintes atribuições:

I - elaborar novos manuais de acompanhamento financeiro e de prestação de contas, para acompanhamento e gestão das parcerias firmadas no âmbito da Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde – CPCS;

II - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.