PORTARIA Nº 071/2023-SMS/SEGA

Institui a autorização de Pagamento de montante Incontestável referente a fornecimento de materiais, medicamentos e demais insumos.

O Secretário Executivo de Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021 em seu Art. 156, inciso II, que trata da multa pecuniária oriunda das penalidades e sanções administrativas previstas no Art. 155;

Considerando os termos da Portaria SF 170/20 e o Decreto 62.100/22;

Considerando o rito processual que obedece às normas vigentes cujos prazos podem acarretar atrasos nos pagamentos aos fornecedores que se encontrarem sob análise de penalidades;

Considerando que a retenção dos pagamentos deve ser adstrita ao montante incontestável do valor a ser percebido pelo fornecimento de insumos e/ou prestação de serviços;

Considerando a necessidade da celeridade processual e de se evitar desabastecimento de insumos e a descontinuidade de serviços.

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o pagamento do montante incontestável referente ao fornecimento dos insumos e/ou prestação de serviços cujos processos se encontrem sob alguma forma de análise quanto a aplicação de penalidades e/ou sanções administrativas;

Parágrafo único: Na apuração de valor incontestável deverão ser consideradas as retenções determinadas pela lei ou pelo contrato.

Art. 1º - Autorizar o pagamento do montante incontestável referente ao fornecimento dos insumos e/ou prestação de serviços cujos processos se encontrem sob alguma forma de análise quanto a aplicação de penalidades e/ou sanções administrativas;(Redação dada pela Portaria SMS n° 558/SMS/SEGA/2023)

§ - 1º - Na apuração de valor incontestável deverão ser consideradas as retenções determinadas pela lei ou pelo contrato.(Redação dada pela Portaria SMS n° 558/SMS/SEGA/2023)

§ - 2º - Nos termos do disposto no parágrafo anterior, para fins de registro contábil conforme disposto no art. 93 da Lei 4.320/64, considerar-se-á para fins de retenção o valor da multa estimada, respeitada a ampla de defesa e o contraditório;(Incluído pela Portaria SMS n° 558/SMS/SEGA/2023)

§ - 3º - O saldo da multa, se menor, será restituída a contratada por indenização, se maior, seguirá os tramites previstos nos parágrafos § 2º e § 3º do art. 3º da Portaria SF Nº 170, de 31 de agosto de 2020.(Incluído pela Portaria SMS n° 558/SMS/SEGA/2023)

Art. 2º - Determinar o fluxo simultâneo do pagamento e da análise da penalidade;

I – Compete ao Departamento de Suprimentos, Contratos e Compras da Coordenadoria de Administração e Suprimentos desta Secretaria Executiva a elaboração de fluxos e rotinas necessárias ao cumprimento desta portaria, em conjunto com a Coordenadoria de Finanças e Orçamento.

Art. 3º - O Contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.133/2021, continuará regido de acordo com as regras previstas na legislação revogada.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.