PROCESSO: 6018.2019/0037142-6

PORTARIA Nº 540/2019-SMS.G

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

A importância do trabalho desenvolvido pela sociedade civil organizada diante da epidemia de DST/AIDS no país, no estado e no município de São Paulo;

A importância das articulações entre as Organizações Governamentais (OG) com as Organizações da Sociedade Civil (OSC's) na apresentação de propostas que garantam a sustentabilidade das ações para o enfrentamento da DST/AIDS no Município de São Paulo;

A Constituição Federal (em especial os seus artigos 196 A 200);

A Constituição Estadual (em especial os seus artigos 218 e seguintes);

A Lei nº 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde);

A Lei nº 8.142/90;

A Lei nº 8.666/93 (e as suas alterações posteriores), em especial seu art. 116;

A Portaria n.º 3276/13, de 26 de dezembro de 2013, que traz Orientações Técnicas Específicas para o estabelecimento de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil,

A Deliberação da Comissão Intergestora Bipartite CIB nº 96/2017;

A Portaria MS-GM nº 1.378, de 09/07/13, que regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distritos Federal e Municípios, relativas ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

O Edital de seleção de projetos de ação comunitária, o qual torna público o Processo Seletivo de Projetos das Organizações da Sociedade Civil do município de São Paulo;

RESOLVE:

Art. 1.º - Instituir, junto à Coordenação do Programa Municipal DST/AIDS, a Comissão Especial para Avaliação e Seleção de Projetos das Organizações da Sociedade Civil do Município de São Paulo;

Art 2.º - A Comissão de Avaliação e Seleção é um orgão colegiado da Administração Pública formado por:

Presidente:

Robinson Fernandes de Camargo RF. 604.799-8

Secretário:

Cely Akemi Tanaka (Fase I e II) RG. 11.317.158-4

Comissão Fase I – Análise de documentos apresentados pela OSC/ONG para a habilitação à segunda fase do processo seletivo:

Membros:

Celso Ricardo Monteiro RG. 28.872.001-5

José Francisco da Silva Neto RG. 17.659.486-3

Cely Akemi Tanaka (Fase I e II) RG. 11.317.158-4

Maria Elisabeth de Barros Reis Lopes RF. 729.084 -5

Maria Dulce de Abreu Pereira Ghirotti RG. 6.578.187-9

Sueli Aparecida Cardeal RG. 1.460.582

Marcos Blumenfeld Deorato RG. 18.372.041

Renata de Souza Alves RG. 27.193.155-3

Comissão Fase II – Avaliação e classificação dos projetos aprovados na Fase I:

Pareceristas:

Flávia Helena Ciccone RF. 609.172-5

Salete Monteiro Amador RF. 729.705-0

Flavio Sarno RF. 637.965-1

Mariana Pereira S. Stagni RF. 623.901-3

Evanilza Borges Alves RF. 789.575-5

Christianne Pujol Fogaça RF. 640.554-1

Art 3.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.