Prorroga a vigência da Portaria 492/2020 que tem por objeto a autorização, excepcional, da contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão.
PROCESSO: 6018.2020/0084077-0
PORTARIA Nº 005/2023-SMS.G
Prorroga a vigência da Portaria 492/2020 que tem por objeto a autorização, excepcional, da contratação de testes PCR RT Covid nos Contratos de Gestão.
O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
I - Prorrogar o prazo previsto no parágrafo segundo do art. 1º da Portaria 492/2020 para até 31 de março de 2023.
II - Eventuais valores suplementares necessários ao custeio poderão ser incluídos nos respectivos planos de trabalho com ulterior reserva dos recursos e apontamento de dotações adequadas e suficientes para as despesas, mediante despacho autorizatório.
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
