PROCESSO: 6018.2020/0074171-3

PORTARIA Nº 498/2020-SMS.G

Constitui Comissão de Auditoria Interna, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, no intuito de averiguar os apontamentos contidos na recomendação referenciada, referentes aos Contratos de Gestão R021/2016 e R023/2016.

Considerando o teor da Recomendação exarada pela 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, nos autos do processo PJPP-CAP nº 739/2016, que tem por objeto apurar eventuais irregularidades nos contratos de gestão sob o nº R21/2016 e R23/2016, celebrados entre a Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto de Atenção Básica e Avançada em Saúde (IABAS).

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º – Constituir Comissão de Auditoria Interna para auditar os Contratos de Gestão R021/2016 e R023/2016, consoante Recomendação exarada pela 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.

Art. 2º - A Comissão será constituída pelos seguintes servidores, sendo o primeiro o presidente:

a) Antonio Carlos Franco - RF nº 547.804-9;

b) Simone Maria Nascimento de Oliveira - RF 878.307-1;

c) Katia Regina dos Santos Mello Maia - RF 743.700-5.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.