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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS Nº 45 de 9 de Outubro de 2024

Delega à Coordenadoria de Finanças e Orçamento - CFO e a Divisão de Gestão Contábil de CFO, as atribuições conferidas no artigo 15 do Decreto nº 52.295 de 05/05/2011, DOC 06/05/2011.

Portaria nº 685/2024 – SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o que dispõe no parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 52.295 de 05/05/2011, DOC 06/05/2011, e

Considerando a reorganização da Secretaria Municipal da Saúde nos termos da Lei nº 17.433 de 29 de Julho de 2020 e Decreto nº 59.685 de 13 de agosto de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar à Coordenadoria de Finanças e Orçamento - CFO e a Divisão de Gestão Contábil de CFO, as atribuições conferidas no artigo 15 do Decreto nº 52.295 de 05/05/2011, DOC 06/05/2011.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria nº 549/2022- SMS.G, DOC 20/08/2022.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo