PROCESSO: 6018.2020/0064180-8

PORTARIA Nº 435/2020-SMS.G

Constitui comissão de seleção, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para a realização de chamamento público para selecionar organizações sociais interessadas em celebrar contrato de gestão, cujo objeto será a implantação, gestão, monitoramento e avaliação no âmbito do projeto Cuidados Continuados Integrados - CCI, em hospital de cuidados prolongados na Região Leste do Município de São Paulo, em edificação pública.

Considerando o artigo 198 da Constituição Federal, que define os princípios de organização e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde;

Considerando a autonomia da Secretaria Municipal da Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais; regulamentada pelo Decreto Municipal nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, quanto ao procedimento de seleção de organizações sociais para a celebração de parcerias com a Administração Pública;

Considerando a Portaria nº 2.809, de 7 de dezembro de 2012, do Ministério da Saúde, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando que a continuidade dos cuidados deve estar inserida no processo assistencial em conformidade com os princípios da integralidade, equidade e universalidade da assistência à saúde no âmbito do SUS,

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, comissão de seleção para a realização de chamamento público para selecionar organizações sociais interessadas em celebrar contrato de gestão, cujo objeto será a implantação, gestão, monitoramento e avaliação no âmbito do projeto Cuidados Continuados Integrados - CCI, em hospital de cuidados prolongados, na Região Leste do Município de São Paulo, em edificação pública.

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes membros:

I - Armando Luís Palmieri - RF 840.980.3;

II - Carla Renata Colletes dos Santos Freitas - RF 817.668.0;

III - Kátia Regina dos Santos Mello Maia - RF 743.700.5;

IV - Virginnia Faria Alves Pena - RF 856.726.3

§1º - A presidência da comissão será exercida pelo primeiro indicado e em sua ausência pela segunda ou terceira indicadas nas ausências do primeiro e segunda, respectivamente.

§2º - Os integrantes deverão observar estritamente os impedimentos previstos no Art. 24, §3º, do Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, informando imediatamente a sua ocorrência à comissão para fins de designação de membro substituto.

Art. 3º - São atribuições da comissão de seleção:

I - Fazer publicar o edital de chamamento público;

II - Receber os documentos e programas de trabalho previstos no edital de chamamento público;

III - Analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de chamamento público, bem como fazer publicar o resultado do julgamento;

IV - Julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;

V - Dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

§1º - A qualquer tempo, a comissão de seleção poderá realizar diligência para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para dirimir e esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.

§2º - A presidência poderá solicitar a participação de membro ad hoc, quando necessária análise para dirimir dúvida em matéria técnica específica.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.