PROCESSO: 6018.2020/0018766-0

PORTARIA Nº 041/2021-SMS.G

O Secretario Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei n.º 14.061, que prorrogou até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020;

Considerando o Decreto nº 64.994, de 28/05/2020, que institui o Plano São Paulo e dispõe sobre a medida de quarentena, entre elas a medição da capacidade de resposta do sistema de saúde ante a pandemia da COVID-19;

Considerando a publicação das Portarias n.º 182/2020 – SMS. G, PT n.º 241/2020-SMS.G e PT n.º 261/2020-SMS.G, que alteraram a Portaria n.º 154/2020-SMS.G e tratam do restabelecimento gradual da prestação de assistência à saúde nas unidades ambulatoriais e em regime de internação hospitalar nos estabelecimentos de saúde sob a gestão municipal;

Considerando a publicação da Portaria n.º 450/2020-SMS.G, que detemina a ampliação do atendimento a demandas de saúde não COVID, seguidas as normas de biossegurança e distanciamento social;

Considerando a necessidade de garantir o atendimento adequado à população e a necessidade de diminuir as filas de espera por procedimentos e ações de saúde;

RESOLVE:

Revogar a Portaria n.º 168/2020/SMS.G, retornando a realização dos pagamentos aos prestadores de assistência a saúde SUS, de acordo com o formalizado nos contratos/convênios vigentes.

Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação, com efeitos financeiros a partir da competência Fevereiro de 2021.