PORTARIA Nº 408/2017-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o relatório de inspeção realizada no período de 19/06/2016 a 03/11/2016, pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP, para apurar a veracidade de fatos denunciados sobre a execução dos Contratos de Gestão nºs 021/2016 e 023/2016 celebrados entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS;

Considerando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000555/2016-6-6º PJ, em curso na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, visando apuração da veracidade de fatos noticiados sobre eventual fraude na cobranças de serviços de saúde, no âmbito da execução dos Contratos de Gestão nºs 021/2016 e 023/2016 celebrados entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS;

Considerando a auditoria e inspeção realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, visando apurar a veracidade de fatos narrados nas denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP e na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, acerca de eventuais irregularidades na execução dos Contratos de Gestão nºs 021/2016 e 023/2016 celebrados entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS.

Considerando, a matéria jornalística levada ao ar na data de 24 de abril de 2017, acerca de possíveis irregularidades estruturais em algumas unidades de serviços de saúde geridas pelo Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS, por meio dos Contratos de Gestão nºs 021/2016 e 023/2016 celebrados entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para análise e elaboração de parecer conclusivo acerca da auditoria e inspeção realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, desencadeada pelas denúncias de eventuais irregularidades na execução dos Contratos de Gestão nºs 021/2016 e 023/2016 celebrados entre a Secretaria Municipal da Saúde – SMS e o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde – IABAS.

Art. 2º - Para composição do Grupo de Trabalho, ficam designados os seguintes servidores:

Núcleo Técnico de Contratos de Serviços de Saúde

- Ronaldo Andrade - RF: 527.912-7

- Sandro Luis Palanca - RF: 835.901-6

- Luzia Aparecida Oliveira - RF: 582.197-5

- Carlos Eduardo Baskauskas Scatena – RF: 839.724-4

Coordenadoria Regional de Saúde Norte

- Débora Rita Burjato - RF: 609.106-7

Coordenadoria Regional de Saúde Centro

- César Augusto Inoue - RF: 822.338-6

Art. 3º - A coordenação deste Grupo de Trabalho será realizada pelo servidor Ronaldo Andrade, Coordenador do Núcleo Técnico de Contratos de Serviços de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo.

Art. 4º - Este Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, permitida a prorrogação deste prazo, caso necessário.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.