PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Nº 331/2023

Convalida o acompanhamento e autoriza a avaliação de contratos de gestão com base nos indicadores e metas de qualidade e de produção anteriores à Portaria SMS nº 333/2022, referente ao período de 01/10/2022 a 31/03/2023.

LUIZ CARLOS ZAMARCO, Secretário Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO que a Portaria SMS nº 333/2022 atualizou os indicadores de qualidade e produção da Secretaria Municipal da Saúde e definiu o prazo de 01/10/2022 para adequação dos contratos de gestão às suas disposições;

CONSIDERANDO que a atualização do Manual de Acompanhamento, Supervisão e Avaliação Assistencial dos Contratos de Gestão foi disponibilizada para a rede municipal de atenção à saúde em novembro de 2022;

CONSIDERANDO que, em parte dos contratos de gestão, não se observou a assinatura de termos aditivos regulares no prazo definido em portaria, e entendendo-se a necessidade de ampliar o entendimento do período de adequação para os novos indicadores;

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar o acompanhamento e autorizar a avaliação dos contratos de gestão, para o período de 01/10/2022 a 31/03/2023, com base nos indicadores e metas de qualidade e de produção inscritos nos contratos de gestão previamente à publicação da Portaria SMS nº 333/2022, nas hipóteses de não ter havido a pactuação de termo aditivo regular para atualização no período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.