PORTARIA Nº 314/2023 - SMS.G

Regulamenta e estabelece critérios para a prestação da atividade voluntária no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

Luiz Carlos Zamarco, Secretário Municipal da Saúde usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.608/1998, e suas alterações, que dispôs sobre o serviço voluntário e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 529/2013, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.906/2019, que instituiu o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, e demais deliberações;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.839/2017, que disciplina a prestação de serviço voluntário no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.685/2020, que trata da reorganização da SMS, e que confere à Divisão de Desenvolvimento de Carreiras e Qualidade de Vida no Trabalho, do Departamento de Gestão da Educação em Saúde, vinculado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, competência para implementar e gerir o programa de voluntariado;

CONSIDERANDO a importância de fortalecer e consolidar as atividades voluntárias nas unidades da SMS, com ações que estimulem seu comprometimento e sua efetividade, contando com a participação espontânea e com o envolvimento da sociedade civil.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Programa Voluntários da Saúde e regulamentar as diretrizes para a prática de atividades voluntárias nas unidades da SMS.

Art. 2º Para fins desta portaria, conceituamos:

I – Voluntários: Pessoa física, maior de 18 anos, que por motivação pessoal, de forma espontânea, participa de ações voltadas ao interesse coletivo no âmbito social de onde está inserido, contribuindo para a melhoria de qualidade de vida e da solidariedade e o desenvolvimento  comunitário no território

II – Coordenador do Programa: servidor da Coordenadoria de Gestão de Pessoas -COGEP/ SMS, responsável por estabelecer diretrizes, organizar e monitorar o processo/fluxo de trabalho junto às áreas correspondentes, de acordo com a legislação vigente;

III – Interlocutor do Voluntariado: profissional responsável por operacionalizar/executar a atividade de interlocução entre a Coordenação e o corpo de voluntários no âmbito local, bem como contribuir para melhoria do processo/fluxo de trabalho, a partir da vivência local;

IV – Supervisor: profissional habilitado na atividade que será desenvolvida pelo voluntário, que terá a função de supervioná-lo in loco;

V - Sistema de Voluntariado (SISVOL): Sistema oficial para cadastro dos voluntários, permintindo a gestão e o monitoramento do Programa Voluntários da Saúde.

Art. 3º As atividades voluntárias organizam-se nos seguintes eixos: Acolhimento e Inclusão, Arte e Cultura, Empreendedorismo, Qualidade de Vida, Sustentabilidade e Bem-estar Animal, observando os princípios cívicos, culturais, educacionais, científicos, técnicos, consultivos, recreativos ou de assistência à pessoa.

Parágrafo Único: O Programa Voluntários da Saúde tem ainda sob seu escopo as ações relacionadas nos incisos abaixo, pactuadas entre as áreas técnicas competentes, visando o cumprimento das prerrogativas legais vigentes:

I -  As ações de Bem-Estar Animal da Coordenadoria de Saúde e Proteção ao Animal Doméstico - COSAP, seguem regimento interno próprio e estão em consonância com o programa ora instituído;

II -  As ações de Capelania, nas unidades de saúde desta SMS, seguem o disposto no Inciso I, do artigo 6º, da Lei Estatual nº 10.066/1998;

III -  As ações de Doulagem conforme Lei Municipal nº 16.602/2016, tratam sobre a permissão da presença de doulas durante o período de pré-parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede de saúde;

IV -  As ações de Práticas Integrativas Complementares de Saúde (PICS), previstas na Portaria Municipal n° 204/2019-SMS.G, quando desenvolvidas por voluntários, se dará de modo complementar, sob supervisão direta de um servidor habilitado na área de atuação escolhida, conforme parecer jurídico tratado no processo SEI nº 6018.2022/0031603-0 (Documento SEI nº 067327404).

Art. 4º A prestação de atividade voluntária não gera vínculo funcional ou empregatício, tampouco qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim com a SMS.

Parágrafo Único: As atividades propostas por voluntários, distinguem-se das desenvolvidas pelo Programa de Estágio Remunerado da PMSP, ficando vedada a emissão de certificado para esta finalidade.

Art. 5º Fica estabelecido o Sistema Voluntário da Saúde (SISVOL), como sistema informatizado, oficial na SMS, para cadastramento, monitoramento e gerenciamento do Programa Voluntários da Saúde.

Art. 6º Ficam estabelecidos: o Termo de Adesão ao Programa Voluntários da Saúde da SMS, conforme Anexo I; o Termo Aditivo ao Programa Voluntários da Saúde, conforme Anexo II e Termo de desligamento do Programa Voluntários da Saúde, conforme Anexo III da presente portaria.

Art. 7º O Termo de Adesão ao Programa Voluntários da Saúde da SMS, constante do Anexo I desta portaria, será firmado entre a interlocução do voluntariado da unidade e o próprio voluntário, atendendo ao disposto no Art. 5º do Decreto Municipal nº 57.839/2017, com posterior cadastro no Sistema de Voluntariado - SISVOL.

§ 1º As atividades voluntárias serão pactuadas entre as partes através de Termo de Adesão ao Programa Voluntários da Saúde da SMS, com prazo de duração de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério dos interessados e da administração, mediante assinatura do Termo Aditivo ao Programa Voluntários da Saúde constante do Anexo II.

§2º Fica vedada a assinatura de novo Termo de Adesão ao Programa Voluntários da Saúde da SMS, a qualquer tempo, quando ocorrer rescisão de contrato, por não atender as disposições do Art. 9º do Decreto Municipal nº 57.839/2017.

Art. 8º O voluntário deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, quando da assinatura do Termo de Adesão ao Programa Voluntários da Saúde da SMS, e apresentar documento de identificação oficial de validade nacional e documentação comprobatória da atividade a qual se compromete a realizar.

Art. 9º Cabe ao voluntário comprovar capacidade técnica ao se candidatar para as atividades previstas no Art. 3º da presente Portaria.

Art. 10. A periodicidade e os horários praticados pelo voluntário deverão ser acordados entre o interlocutor de voluntariado da unidade na qual irá exercer suas atividades e o interessado, atendendo a conveniência de ambas as partes, não podendo ultrapassar 04 (quatro) horas diárias e 12 (doze) horas semanais, observado o horário de expediente do equipamento.

Art. 11. O voluntário é responsável pelo cumprimento do horário e pela atividade que se comprometeu a realizar, bem como por eventuais prejuízos que venha causar à Administração Pública e a terceiros.

Art. 12. A Coordenação Geral do Programa Voluntários da Saúde tem como atribuições:

I - Elaborar e divulgar as diretrizes do Programa Voluntários da Saúde baseadas nas legislações vigentes, bem como o manual de orientação e os documentos norteadores para o referido programa;

II - Monitorar e elaborar relatórios a partir dos dados extraídos do SISVOL mantendo a Secretaria Municipal de Gestão atualizada sobre o programa na Saúde;

III - Promover articulação institucional entre as Secretarias Executivas da SMS, as unidades e os voluntários para fortalecer e ampliar o Programa Voluntários da Saúde;

IV - Capacitar os interlocutores do Programa Voluntários da Saúde para que sejam multiplicadores em suas respectivas regiões e unidades de atuação;

V - Realizar reuniões periódicas com os interlocutores para planejamento, acompanhamento e ajustes, atendendo às particularidades de cada serviço com o Programa Voluntários da Saúde.

Art. 13. A Interlocução do Programa Voluntários da Saúde tem como atribuições:

I - Receber e acompanhar voluntários nas unidades de atuação, fornecendo todas as informações e orientações referentes a sua inscrição no Programa, a natureza dos projetos e atividades que poderão ser realizadas, bem como os requisitos obrigatórios para o início da atividade voluntária;

II – Promover a capacitação dos voluntários acerca das boas práticas, seus direitos e deveres;

III - Cadastrar, gerar Termo de Adesão do Serviço Voluntário, Termo Aditivo, Termo de Desligamento e atualizar as informações dos voluntários no SISVOL;

IV - Realizar reuniões periódicas com os voluntários;

V - Intermediar o diálogo entre o voluntário e o gestor da unidade, quando necessário;

VI - Acolher, dar encaminhamento e retorno às sugestões apresentadas pelos voluntários;

VII - Propor, acompanhar, avaliar e dar devolutiva das ações realizadas pelos voluntários;

VIII - Acompanhar as atividades dos voluntários inseridos no Programa Voluntários da Saúde por meio do supervisor do referido Programa;

IX - Participar das reuniões periódicas do Programa Voluntários da Saúde realizadas pela Coordenação Geral do referido Programa;

X - Fornecer certificado reconhecendo as atividades executas pelo voluntário por período não inferior a 01 (um) mês caso esse solicite.

XI - Firmar novos termos de adesão com o interessado em dar continuidade a atividade voluntária proposta.

Art. 14. O voluntário atuará sob supervisão de servidor da área da saúde, devendo tratar com urbanidade os profissionais da unidade na qual exerce suas atividades, os demais voluntários e o público em geral, observando as normas institucionais.

Art. 15. Fica vedado ao voluntário exercer suas atividades em substituição às atribuições dos profissionais de saúde.

Art. 16. Fica vedado ao voluntário se valer dessa condição para obter benefícios próprios nas unidades da SMS ou em qualquer outra unidade no âmbito do Município de São Paulo.

Art. 17. Fica vedada à Administração Pública utilizar as atividades executadas pelos voluntários em substituição a empregos e cargos formais ou preterir as obrigações de seus servidores em decorrência da execução da atividade voluntária.

Art. 18. Fica vedado o repasse ou concessão de quaisquer valores ou benefícios aos voluntários, ainda que a título de ressarcimento de eventuais despesas.

Art. 19. A Interlocução do Programa Voluntários da Saúde será realizada por servidor indicado para esta finalidade.

Art. 20. As excepcionalidades não descritas nesta portaria serão inicialmente encaminhadas à Coordenação do Programa Voluntários da Saúde.

Art. 21. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal 470/2021 – SMS.G e disposições em contrário.