PROCESSO: 6018.2020/0019976-5

PORTARIA Nº 169/2020-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o artigo 198 da Constituição Federal, que define os princípios de organização e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde.

Considerando a autonomia da Secretaria Municipal de Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo.

Considerando a necessidade de prover, de forma complementar, serviços da assistência à saúde no município de São Paulo, conforme artigo 199 da Constituição Federal e artigos 24 e 25 da Lei Federal 8080/90.

Considerando a Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 que no item III do art. Art. 3º, considera que para o enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderá ser adotada a determinação de realização compulsória de testes laboratoriais, entre outras medidas.

Considerando o Decreto Municipal Nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.

Considerando a Portaria GM/MS nº 414 de 18 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19.

Considerando a crescente demanda por exames para diagnóstico do novo coronavirus

Considerando que existem testes da rede pública aguardando resultado para confirmação diagnostica do novo coronavirus.

RESOLVE:

I. Constituir a Comissão Examinadora da Chamada Pública, assim composta:

Departamento de Contratos Assistenciais Complementares

* Simone Cazarini Arantes RF. 632.057.1

* Maria Isabel da Silva Afonso RF. 754.681.5

SMS/CORAS/Assistência Laboratorial

Fabiana Erica Vilanova da Silva - RF 811.517.6-1

Coordenadoria de Administração e Serviços de Apoio

Debora Mazzilli Pousa - RF 595.953.5

Daniela Nascimento - RF 782.846.2

2. São atribuições da Comissão Examinadora da Chamada Pública:

a. Elaborar o edital de Chamada Pública para contratação SERVIÇOS DE APOIO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DE ANÁLISES CLÍNICAS (Testes de Biologia Molecular), Novo coronavírus 2019 (SARS-COV-2), detecção por PCR - pela metodologia de reação em cadeia da polimerase em tempo real (RT-PCR);

b. Elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços;

c. Analisar a documentação solicitada no referido edital;

d. Acompanhar o processo da Chamada Pública dos estabelecimentos de saúde interessados, desde abertura até habilitação e homologação.

Parágrafo Único- A Comissão poderá contar com a colaboração de outros profissionais especializados, inclusive para visitas “in loco”, para o cumprimento de sua finalidade.

III. A Presidência da Comissão será exercida pela servidora Debora Mazzilli Pousa - RF 595.953.5.

IV. A Presidência poderá solicitar membro ad hoc, quando a análise necessitar dirimir dúvida em matéria técnica específica.

V. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.