Inclui o parágrafo único ao inciso VIII da Portaria 727/2018 que delega competência aos titulares da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA, do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mario de Moraes A. Silva – HMME e das Coordenadorias Regionais de Saúde, no âmbito das respectivas dotações orçamentárias.
PORTARIA 168/2021-SMS.G
Inclui o parágrafo único ao inciso VIII da Portaria 727/2018
RESOLVE:
I - Incluir o parágrafo único ao inciso VIII da Portaria 727/2018:
"Parágrafo Único: Nos pedidos de pagamento por indenização precedidos de contratações devidamente formalizadas em que os serviços tenham continuado no interesse da Administração Pública, as alíneas b e c do inciso VIII poderão ser substituídas por manifestação técnica que demonstre terem sido mantidos os valores anteriormente contratados, sem reajustes ou atualizações monetárias, observada sequencialmente as providências determinadas no inciso VII".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
