PORTARIA Nº 158/2017-SMS.G

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 57.580 de 19 de Janeiro de 2017, o qual dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres, bem como substituição do índice de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta,

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a COMISSÃO ESPECIAL DE RENEGOCIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE CONTRATOS no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a ser integrada pelos seguintes servidores abaixo designados, sob a coordenação do primeiro nomeado:

a) Wladia Prandi Franco Cardenas, RF 838.636.6

b) Debora Chiavone, RF 612.256.6

c) Daniela Nascimento, RF 782.846.2

d) José Willian Leal Gonçalves, RF 823.375.6

e) Edson Hernandes Soares, RF 792.622.7

Art. 2º - A Comissão ora constituída terá como atribuição o atendimento das disposições contidas no decreto supramencionado e demais dispositivos legais que regem a matéria, em especial os originados na Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e pela Junta Orçamentária Financeira - JOF.

Art. 3º - Para a consecução de suas atribuições, a Comissão Especial poderá solicitar dados a setores e servidores, principalmente aos fiscais dos contratos, examinar registros e convocar as empresas para renegociação dos ajustes.

Parágrafo único – Os gestores técnicos e os fiscais dos contratos deverão participar das reuniões para renegociação dos respectivos ajustes, a serem realizadas junto às empresas contratadas.

Art. 4º - Os servidores ora designados desempenharão suas atividades sem prejuízo das atribuições inerentes a seus cargos/funções.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.