PORTARIA 958/07 - SMS

A Secretária Municipal da Saúde no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

CONSIDERANDO:

-o disposto no art. 1º da Lei 14.257 de 29/12/06;

-a necessidade de convocação de servidores da Secretaria Municipal da Saúde para cumprimento de plantões extras de modo a não interromper o atendimento direto à população;

-a complexidade operacional das unidades de saúde integrantes da SMS;

-o disposto no art. 1º do Dec. 48.443 de 14/06/07.

RESOLVE:

Art. 1º- Alterar a classificação do Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio, pertencente à Autarquia Hospitalar Municipal Regional Norte, prevista na Port. 055/07-SMS-G, para grupo I, nos termos do § 4º do art. 1º, da Lei 14.257 de 29/12/06.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.