PORTARIA 946/09 - SMS
O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
* O disposto na Portaria nº 1.996 do Ministério da Saúde, de 20 de agosto de 2007;
* A responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde de ordenar a formação de recursos humanos para a área de saúde e de incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico;
* Que a Educação Permanente é o conceito pedagógico, no setor da saúde, para efetuar relações orgânicas entre ensino e ações e serviços, e entre docência e atenção de saúde, sendo ampliado, na Reforma Sanitária Brasileira, para as relações entre formação e gestão setorial, desenvolvimento institucional e controle social em saúde;
* A pactuação da proposta do Ministério da Saúde Política de Educação e Desenvolvimento para o SUS: Caminhos para a Educação Permanente em Saúde Pólos de Educação Permanente em Saúde;
RESOLVE,
Constituir a Comissão Examinadora da Chamada Pública Credenciamento de Instituições de Caráter Educacional e Cultural, assim composta:
Presidente
Luzia Coelho e Silva Machado - RF. 640.383.0 (CRH-G/CEDEP)
Membros
Aparecida de Lourdes Corrêa - RF. 610.207.7 (CRH-G/CEDEP)
Luiz CesarCorrêa Gomes dos Reis-RF 626.477.8 (CRH-G/CEDEP)
Roseli Giudici - RF. 558.965.7 (COGERH)
Katia Maria de Almeida Correa - RF. 661.681.0 (COORD AT. BASICA)
Maricy Nair Antunes - RF. 609.120.2 (AHM)
Regina Helena Marengo Piacenti - RF.528.642.5 (Assessoria Jurídica)
Maria Virginia Trevizani Martins-RF 542.110.1 (CEFOR)
Art. 1º - São atribuições da COMISSÃO EXAMINADORA DA CHAMADA PÚBLICA:
I. elaborar o edital de Chamada Pública;
II. elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços;
III. analisar a documentação solicitada no referido edital;
IV. acompanhar o processo de credenciamento das instituições Caráter Educacional e Cultural, desde a abertura da Chamada Pública até a habilitação das entidades participantes.
II. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
