PORTARIA 652/09 – SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o disposto no art. 4° do Dec. 48.592/07, que autoriza a instituição, por portaria, de Unidades de Serviços de Natureza Operacional e a definição dos critérios de concessão dos adiantamentos destinados à cobertura de despesas dessas unidades, de acordo com suas disponibilidades financeiras e orçamentárias,

RESOLVE:

I - Alterar o item I da Portaria 411/06-SMS.G, para incluir o Complexo Regulador do Município como Unidade de Serviços de Natureza Operacional da Secretaria Municipal da Saúde - UO 18.10.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.