PORTARIA 612/09 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando:

- o disposto nos arts. 198 e 200 da Constituição Federal, que definem os princípios de organização e desenvolvimento tecnológico do Sistema Único de Saúde;

- a autonomia da Secretaria Municipal da Saúde como gestora plena do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município de São Paulo;

- a Port. 1.168/GM, de 15/06/04, que instituiu a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Renal,

- a necessidade de estruturar uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada que estabeleça uma linha de cuidados integrais e integrados no manejo das principais causas das doenças renais, com vistas a minimizar o dano da doença renal no País, melhorar o acesso dos pacientes ao atendimento especializado em nefrologia e melhorar o acesso do paciente à Terapia Renal Substitutiva,

- a necessidade da implementação do processo de regulação, fiscalização, controle e avaliação da atenção ao portador de doença renal, com vistas a qualificar a gestão pública a partir de Centrais de Regulação que integrem o Complexo Regulador da Atenção, conforme previsto na Port. 356/SAS/MS, de 22/09/00, e na Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/02 e,

- a necessidade de contratar de forma complementar serviços de assistência à saúde no município e ampliar o número de interessados na prestação de serviços à população, em especial, no que tange aos pacientes portadores das doenças renais crônicas para eventual celebração de contrato de direito público, através da realização de Chamada Pública,

RESOLVE,

I - Constituir a Comissão Examinadora da Chamada Pública – Terapia Renal Substitutiva, assim composta:

Presidente:

CCAP

Conceição de Maria Coelho – 302.462.8

Membros:

COVISA

Celia Teixeira S. O. Malta Belda – 559.333.6

Mariangela Mucarsel Linhares – 737.374.1

CCAP - Regulação

Marcelo Itiro Takano – 739.948.1

Ricardo Ferreira da Cunha – 509.114.4

Evandro de Souza - 567.947.8

Assessoria Jurídica

Regina Helena Marengo Piacenti – 528.642.5

Suplentes

CCAP – Gerencia de Controle

Estelia Atsuko Yagyu – 513.255.0

Nadia Carvalho da Silva – 548.702.1

COGERH

Roseli Giudici – 558.965.7

Secretária

Iolanda Belo de Andrade – 637.625.8

II - São atribuições da Comissão Examinadora da Chamada Pública:

a. elaborar o edital de Chamada Pública;

b. elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços;

c. analisar a documentação solicitada no referido edital,

d. acompanhar o processo de contratação dos serviços especializados em terapia renal substitutiva – TRS, desde a abertura da Chamada Pública até a habilitação das entidades participantes.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.