PORTARIA 54/03 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Dec. 42.718/02,

RESOLVE:

Delegar ao Diretor do Centro de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Saúde competência para decidir sobre:

I - Aposentadoria voluntária, compulsória e por invalidez;

II - Gestão de aposentados; e

III - Pedidos de isenção de Imposto de Renda, obedecida a legislação aplicável à matéria.