PORTARIA 497/10 - SMS

O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

RESOLVE:

I - Alterar a 6a. Comissão Permanente de Licitação para atuar no âmbito da Pasta, para processar licitações nas modalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666/93 e nº 10.520/02, nas seguintes conformidades:

Presidente:

Márcia Regina de Mattos Chaves - RF 611.743.1/1

Presidente Suplente:

Edna Meire da Silva - RF 563.678.7/2

Equipe de Apoio/Comissionários:

Lucas Licciardi Santini Marques - RF 782.890.0/1

Osmar Pereira Toyoda - RF 781.056.3/1

Priscila Ventura Parmezzano - RF 725.600.1/1

II - A designação dos integrantes das Comissões Permanentes de Licitações ora instituída é feita sem prejuízo de suas atribuições normais junto às Unidades em que trabalham.

III - A Unidade requisitante responde perante a Superior Administração e ao Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo pelas informações contidas nos processos de Licitação, conforme disposto na Lei Federal 8.666/93, art. 113, e suas respectivas alterações.

IV - As requisições de compras ou de serviços deverão conter expressamente as informações necessárias ao processamento da licitação, atendendo às normas legais, em especial os dispostos nos Decretos 44.279/03 e 46.662/05.

V - A Comissão ora instituída será competente para processar as modalidades de licitação delegadas pela Portaria 547/05-SMS.G.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação