PORTARIA Nº 2530/14 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e em cumprimento do disposto nos artigos 12, 13, 14, 20 e 21, do Decreto Municipal n° 50.079 de 07 de outubro de 2008, que regulamenta as disposições da Lei 13.725, de 09 de janeiro de 2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo, e dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de Vigilância em Saúde,

RESOLVE:

Rerratificar o ANEXO I da Portaria 2755 / 2012 - SMS.G de 15 de dezembro de 2012 - para dela fazer constar:

Onde se lê: Código CNAE 7139-0/03 Leia-se: Código CNAE 7739-0/02 - Aluguel de Equipamentos Científicos, Médicos e Hospitalares, sem operador.

Onde se lê: Código CNAE 1121-/00 Leia-se: Código CNAE 1121-6/00 - Fabricação de Águas Envasadas.

Onde se lê: Código CNAE 4773-3/00 - Comércio Varejista de Artigos Médicos e Ortopédicos. Leia-se: Código CNAE 4773-3/00 - Comércio Varejista de Artigos Médicos e Ortopédicos – “Atualização CMVS - Não Atualizável-NA”.

Excluem-se da presente Portaria as seguintes Atividades:

Código CNAE 4789-0/04 - Comércio Varejista de Animais Vivos e de Artigos e Alimentos para Animais de Estimação;

Código CNAE 4771-7/04 - Comércio Varejista de Medicamentos Veterinários