PORTARIA 2500/03 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I - Revogar a Port. 3.026/02-SMS.G, que constituiu a Comissão de Julgamento de Licitações do PA.9 e PA.10, ficando a mesma extinta a partir da publicação desta Portaria.

II - Os processos de licitação a cargo da Comissão de Julgamento e licitações do PA.9 e PA.10, ficam, a partir desta publicação, passíveis de distribuição à Comissão de Licitação da SubPrefeitura competente, a qual ficará responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos destes certames, desde que designado na Portaria que a constituir e obedecidos os trâmites legais que regem a matéria.