PORTARIA 2034/03 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

I - Delegar ao Diretor do Hospital Municipal Maternidade Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder Silva, competência para autorizar aditamentos em contratos decorrentes de licitação na modalidade convite, os quais onerem a dotação orçamentária do Hospital, inclusive autorizar a prorrogação de prazo de tais ajustes, bem como aplicar as sanções administrativas nos ajustes acima estipulados, com exceção daquelas previstas nos incisos III e IV, do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.