PORTARIA 1870/09 - SMS

O Secretário Municipal da Saúde do Município de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando a necessidade de contratar, de forma complementar, serviços de assistência à saúde para atender a demanda de leitos especializados na atenção a pacientes sob cuidados prolongados, no município de São Paulo, conforme o disposto no § 1º do artigo 199 da Constituição Federal, artigo 220 da Constituição do Estado de São Paulo, e artigos 24 e 25 da Lei Federal 8080/90;

Considerando a necessidade de aprimorar a atendimento hospitalar de pacientes crônicos, portadores de múltiplos agravos à saúde, convalescentes e/ou de cuidados permanentes que necessitem de assistência contínua e de reabilitação físico funcional, com vista a reinserção social;

Considerando que atualmente a municipalidade conta com apenas 292 (duzentos e noventa e dois) leitos para atenção às enfermidades neurológicas;

Considerando a necessidade de conhecer a oferta de serviços de atenção a pacientes sob cuidados prolongados na Região Metropolitana de São Paulo, prioritariamente no município de São Paulo,

RESOLVE:

Constituir a Comissão Examinadora do Credenciamento de Instituições de Serviços de Assistência à Saúde para atender a demanda de leitos especializados na atenção a pacientes sob cuidados prolongados, no município de São Paulo, assim composta:

Presidente

CSMRCAA/Gerencia de Controle

Raquel Garcia Pereira RF: 595.530.1.01

Walter Antonio Morato RF: 315.560.9.01 (suplente)

Membros

CSMRCAA/Gerencia de Controle:

Inês Lancarotte RF 305.641.4.01

COVISA

Edméia Rebolla Januzzi RF 754.415.4.00

Patrícia Maria Bucheroni RF 754.416.2.00 (suplente)

CSMRCAA/Regulação de Leitos

Lucia Moreira Silva Shinyshiki RF 640.215.1.00

Marcelo Itiro Takano RF 739.948.1.00

COOORDENADORIA DE ATENÇÃO BÁSICA

Sandra Maria Vieira Tristão de Almeida RF 624.807.1.00

COGERH

Roseli Giudici RF 558.965.7.01

ASSESSORIA JURÍDICA

Regina Helena Marengo Piacenti RF 528.642.5.01

Emilene Audrey Gabriel RF 600.144.9/9

Secretária

CSMRCAA/Gerencia de Controle

Iolanda Belo de Andrade RF 637.625.8.00

Art. 1º - São atribuições da COMISSÃO:

I. elaborar o edital de Credenciamento;

II. elaborar a minuta do Contrato de Prestação de Serviços;

III. analisar a documentação solicitada no referido edital;

IV. designar e acompanhar os trabalhos da Equipe Técnica que avaliará in loco as entidades que atenderem ao Edital;

V. avaliar os relatórios apresentados pela Equipe Técnica de vistoria das entidades;

VI. acompanhar o processo de contratação das entidades hospitalares especializadas na atenção a pacientes sob cuidados prolongados, desde a publicação, em DOC, do Edital de Credenciamento até a habilitação das interessadas.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.